Ata Consolidada



III CONFERÊNCIA “BRASILEIROS NO MUNDO”

Rio de Janeiro, 2 e 3 de dezembro de 2010


A Ata Consolidada, instituída formalmente pelo Decreto n. 7.214, de 15 de junho de 2010, procura reunir, de forma estruturada, as principais demandas apresentadas pelas comunidades brasileiras no exterior durante os últimos oito anos, incluindo  as consignadas no Documento de Lisboa de 2002, na Carta de Boston de 2005, no Documento de Bruxelas de 2007 e nas Atas das duas primeiras “Conferências Brasileiros no Mundo”, realizadas em 2008 e 2009. 

A presente publicação inclui, após cada reivindicação, relato do Governo brasileiro sobre o que vem fazendo ou pretende fazer para o seu atendimento. Por meio da Ata Consolidada, o Ministério das Relações Exteriores e demais Ministérios e órgãos governamentais com vertentes de ação no exterior prestam contas de tais atividades para fins de avaliação, ajustes e planejamento de novas atividades.. 

Os relatórios não recebidos a tempo de constar desta edição destinada à III CBM (2 e 3 de dezembro de 2010) serão distribuídos separadamente na Conferência. 

Brasília, novembro de 2010 

Eduardo Gradilone 
Subsecretário-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior 


I. SERVIÇO E ASSISTÊNCIA CONSULAR 

• Demandas 

Ações 

1)  Ampliação do alcance das ações dos Consulados 

a) Expandir a rede consular brasileira, em especial para localidades com quantidade significativa de imigrantes brasileiros e na fronteira 
(MRE) 
- ação permanente. Em 2008/2009, foram abertos novos consulados em Hartford e Washington (EUA). Em 2010, foi criado o Consulado no Oiapoque (fronteira Amapá– Guiana Francesa) para atender à comunidade de garimpeiros brasileiros e iniciados procedimentos para a abertura do Consulado-Geral no Faro (Algarve, sul de Portugal) para atender à comunidade brasileira no sul de Portugal e da Espanha. Além disso, decidiu-se elevar os vice-consulados na fronteira com Argentina, Uruguai e Paraguai a consulados, de modo a ampliar seu nível de representatividade. Foi proposta pela área consular do Itamaraty ainda a abertura de consulados no norte da Inglaterra e da Espanha e no sul da França, propostas atualmente em exame pelas áreas competentes do Itamaraty. 

b) Instalar os Consulados, sempre que possível, em locais de fácil acesso por meio de transporte público 
(MRE) 
- ação permanente. Tal diretriz já vem sendo levada em consideração, sempre que possível, por ocasião da escolha de novos imóveis. Os Consulados-Gerais em Hartford e Washington (EUA), abertos em 2008/2009, já seguem essas especificações.  

c) Aumentar o número de Consulados itinerantes, priorizando localidades com grande concentração de brasileiros e/ou distantes da sede do Consulado 
(MRE) 
- ação permanente. Em 2010, foram realizados mais de 300 consulados itinerantes pelo mundo. O Itamaraty, por intermédio da Divisão de  Assistência Consular, segue estimulando sua rede consular a atender mediante consulados itinerantes áreas com concentração de nacionais brasileiros. Em 2010, diversos postos iniciaram ou retomaram aquelas atividades, entre eles os consulados em Lisboa, Hartford, Chicago e Boston. Iniciaram-se ainda os consulados itinerantes para a Islândia. Com vistas a ampliar a transparência e divulgação das iniciativas, passou-se, em 2010, a publicar no Portal Consular relação completa e atualizada dos eventos organizados ao longo do ano. 

d) Realizar os Consulados itinerantes em locais de fácil acesso e precedidos de grande divulgação 
(MRE) 
- ação permanente. São enviadas aos postos pelo Itamaraty (Divisão de Assistência Consular), no início de cada ano, instruções nesse sentido. A comunidade brasileira beneficiada é convidada a contribuir para a organização dos consulados itinerantes, inclusive auxiliando os consulados a encontrar locais com aquelas características e divulgar sua realização. 

2) Aperfeiçoamento do atendimento prestado nos Consulados 

a) Expandir o número de funcionários nos Consulados 
(MRE) 
- ação permanente. Por tratar-se de matéria de competência da Subsecretaria-Geral de Administração e não à área consular do Itamaraty, iniciou-se mecanismo de coordenação entre ambas em 2010, pelo qual a área consular endossa os pedidos de reforço de lotação dos postos que vêm se mostrando sublotados para atender à demanda local. Com base em tal coordenação, foi autorizada a contratação de funcionários adicionais para os Consulados-Gerais em Lisboa e Boston em 2010. Foi criado ainda sistema de aferição da demanda recebida dos consulados para confronto com os recursos humanos disponíveis, com vistas ao estabelecimento de critérios objetivos para a determinação das reais necessidades de ampliação de suas lotações. 

b) Promover capacitação permanente dos funcionários dos Consulados, em especial para o atendimento de situações sensíveis como violência e tráfico de pessoas 
(MRE) 
- ação permanente. Em novembro de 2010 realizou-se, em caráter piloto e inédito, curso de capacitação em Zurique e Barcelona sobre assistência a vítimas de tráfico de pessoas, exploração laboral e violência de gênero, voltado para agentes consulares, membros voluntários da comunidade brasileira, funcionários de ONGs e de outras entidades de assistência. Há planos de expandir a iniciativa.  

c) Melhorar a estrutura física dos Consulados, em especial das salas de espera e balcões de atendimento 
(MRE) 
- ação permanente. Em 2010, promoveram-se melhorias em diversos consulados, entre os quais os de Boston, Barcelona e Lisboa. 

d) Instalar serviço de atendimento, por telefone, gratuito e de alcance global 
(MRE) 
- encontram-se atualmente em exame duas iniciativas: (a) criação de Escritório Consular nos EUA, com a atribuição de funcionar como central telefônica para assuntos consulares em todo o país (proposta pela área consular do Itamaraty e atualmente em exame pelas altas chefias) e (b) criação de número gratuito, em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM/PR), para atendimento a mulheres brasileiras na Europa Ocidental em situação de violência – a ser posteriormente estendido a outras regiões. A OAB já mostrou no passado interesse em participar de tal iniciativa. 

e) Expandir os serviços de atendimento por meio eletrônico 
(MRE) 
- ação permanente. O Itamaraty, por meio da sua área consular, vem estimulando os postos a consolidarem o atendimento por meio eletrônico como forma confiável e rápida de resposta a consultas consulares. De outra parte, o aplicativo “Fale Conosco” do Portal Consular vem sendo aprimorado. 

f) Estender o horário de atendimento ao público nos Consulados, sempre que possível ou necessário 
(MRE) 
- O Itamaraty, por meio da sua área consular, vem estimulando os postos a adotarem tal medida. O Consulado-Geral em Boston iniciou em 2010 atendimento a partir das 8 horas da manhã. Encontram-se, contudo, alguns entraves em países da Europa, onde a legislação trabalhista veda tal possibilidade. Por outro lado, os consulados itinerantes são realizados com frequência nos finais de semana, medida que amplia, na prática, o horário e dias de atendimento. 

g) Abrir o Consulado para atendimento em dias de fim de semana pelo menos uma vez por mês, onde houver demanda 
(MRE) 
- O Itamaraty, por meio da sua área consular, vem estimulando os postos a adotarem tal medida. O Consulado-Geral em Lisboa vem prestando ocasionalmente atendimentos aos sábados. 

h) Aumentar os recursos orçamentários para os Consulados brasileiros 
(MRE/MPOG/CONGRESSO NACIONAL) 
- ação permanente. Por tratar-se de matéria de competência da Subsecretaria-Geral de Administração e não à área consular do Itamaraty, iniciou-se mecanismo de coordenação entre ambas em 2010, pelo qual a área consular endossa os pedidos de reforço de recursos àqueles postos que vêm mostrando efetiva necessidade para aperfeiçoamento do atendimento consular. 

i) Criar a Ouvidoria Consular 
(MRE) 
- ação realizada. A Ouvidoria Consular foi criada em novembro de 2009 e vem, desde então, respondendo sistematicamente a todas as consultas recebidas. No caso de reclamações, aciona os postos envolvidos com pedido de esclarecimento dos episódios relatados e, quando necessário, correção das ações adotadas. Deficiências eventualmente identificadas no atendimento são posteriormente objeto de instruções específicas aos postos. 

j) Realizar campanhas de incentivo à matrícula consular 
(MRE) 
- ação permanente. Por ocasião dos preparativos para a consulta pública para as eleições do Conselho de Representantes Permanentes dos Brasileiros no Exterior, em 2010, foi feita intensa campanha em prol da matrícula consular, como requisito para a votação para aquele conselho. Há planos para aproveitar o sistema de votação via internet realizado para o CRBE como base de mecanismo de matrícula consular universal centralizado, acessível pelo Portal Consular. 

k) Atuar junto a outros Governos com o objetivo de tornar a carteira de matrícula consular documento amplamente aceito 
(MRE) 
- ação permanente. Nos EUA, foi lançada em 2009 a Carteira de Matrícula Consular biométrica. Os postos naquele país realizaram gestões pela aceitação do documento. Em 2009, o Consulado-Geral em Chicago logrou obter aceitação do documento por parte de diversas autoridades locais. As gestões prosseguem. 

l) Padronização da confecção de documentos de viagem 
(MRE) 
- Com a implantação do Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem (SCEDV) foi possível padronizar a confecção de documentos de viagem em todos os  postos do Itamaraty no exterior. Além disso, todos os dados recebidos são incluídos imediatamente em sistema seguro, que funciona mediante parceria com a Polícia Federal. 
Ademais, o estoque documental é gerido em tempo real, o que favorece a pronta resposta aos pedidos de expedição de documentos de viagem, entre outros, das comunidades brasileiras.  

m) Passaporte biométrico 
(MRE) 
- A Divisão de Documentos de Viagem (DDV) implantou o passaporte biométrico em abril de 2010 e tem trabalhado em estreita coordenação com a Polícia Federal facilitará o trânsito de cidadãos brasileiros em postos de entada e contrle migratório de outros países.  

3) Simplificação dos serviços consulares 

a) Simplificar e desburocratizar os atos consulares 
(MRE) 
- ação permanente. Em 2010, foi feita ampla revisão do Manual do Serviço Consular e Jurídico, tendo como um dos objetivos simplificar os atos consulares; sua atualização é permanente, ocorrendo cada vez que se identifica  possibilidade de aperfeiçoamento. No tocante à simplificação, cumpre mencionar que algumas regras não dependem exclusivamente do Itamaraty, sendo afetas a outros órgãos do Governo, tais como Comando do Exército (incorporação militar), Justiça Eleitoral (título de eleitor e votação), Polícia Federal (passaportes), Receita Federal (CPF) e outros. 
Iniciou-se ainda esforço de padronização das informações constantes dos sítios eletrônicos dos postos, o que já ocorreu no tocante a registro consular de nascimento, casamento e óbito. Tal esforço prosseguirá em 2011, com o objetivo de padronizar as informações sobre os demais serviços.  

b) Reconhecer todos os registros expedidos pelos Consulados sem necessidade de que sejam transcritos civilmente no Brasil 
(MRE/ANOREG) 
- Foi realizada em 2010 uma primeira reunião com a ANOREG – Associação dos Notários e Registradores do Brasil, responsável pelo tema, com vistas ao exame dessa  possibilidade. Mostrou-se, na ocasião, resultado de levantamento feito pela Divisão de Assistência Consular sobre  os diferentes procedimentos adotados pelos cartórios em cada Estado brasileiro quanto a  exigências para transcrição de registros. O tema está na pauta para avaliação, estando previsto o prosseguimento de negociações com a ANOREG com vistas à necessária uniformização dos procedimentos e eventual identificação de forma de eliminar a necessidade de transcrição de registros no Brasil. 

c) Cobrança de taxas e emolumentos consulares com preços módicos, mas adequados à necessidade de prover os Consulados com recursos para sua manutenção e expansão 
(MRE) 
- Não possui o Itamaraty autonomia para reduzir ou eliminar taxas e emolumentos, por tratar-se de fonte de ingressos para a União. No caso da emissão de passaportes, os emolumentos cobrados no exterior estão ligados a custos de produção e remessa, necessidade de atenção a padrões de segurança internacionais e valores cobrados pelo Departamento de Polícia Federal no Brasil. Serão examinadas, contudo, formas de redução de emolumentos para registros de casamento (os de nascimento e óbito já são gratuitos), procurações e legalizações. 

d) Isenção da cobrança de emolumentos consulares para serviços específicos aos brasileiros desvalidos 
(MRE) 
- A medida depende de legislação específica. Brasileiros desvalidos podem, contudo, pleitear aos consulados pequena verba de assistência que lhes permita pagar emolumentos referentes a serviços consulares. 

4) Aperfeiçoamento da assistência prestada 

a) Mobilizar voluntários, associações e a comunidade em geral para apoio a 
iniciativas de assistência aos brasileiros no exterior 
(MRE) 
- A rede consular brasileira vem sendo estimulada pelo Itamaraty a fazer amplo uso de serviços voluntários da comunidade brasileira para auxílio em consulados itinerantes, eventos festivos, visitas a brasileiros detidos e outros – prática que vem sendo adotada com grande êxito e que promove, ainda, importante integração entre o consulado e a comunidade. 

b) Promover parcerias com organizações internacionais e outras entidades que prestem apoio aos imigrantes 
(MRE) 
- Ao longo de 2010, foi montada pelo Itamaraty (Divisão de Assistência Consular), em parceria com os consulados na Suíça, Holanda, Espanha e Portugal, ampla rede de parceria para assistência a brasileiros(as) vítimas de tráfico, exploração laboral e violência doméstica. Posteriormente, toda a rede consular foi instruída a replicar a iniciativa, que servirá igualmente para assistência a brasileiros em outras esferas. Muitos postos já contam com tais parcerias há diversos anos. 

c) Reforçar a assistência jurídica prestada aos brasileiros no exterior, inclusive, sempre que possível, com apoio de intérpretes do português 
(MRE) 
- Cerca de 40 postos no exterior já contam com serviço de assistência jurídica, mediante contratos anuais. Outros postos onde há efetiva demanda por parte da comunidade brasileira são estimulados a seguir a iniciativa, que conta, para isso, com recursos financeiros do Itamaraty. São escolhidos como assessores jurídicos brasileiros ou, alternativamente, estrangeiros com fluência em português, de modo a facilitar os contatos com os nacionais brasileiros. 

d) Publicar lista de advogados brasileiros habilitados a exercer a profissão em outros países 
(MRE) 
- Alguns postos consulares já adotam tal iniciativa, preocupando-se, contudo, em incluir disclaimer especificando claramente que não podem se responsabilizar pela atuação daqueles profissionais. São recebidas, ocasionalmente, queixas do público quanto à atuação daqueles profissionais, no entendimento incorreto de que a inclusão de seus nomes no sítio do posto significa garantia de bons serviços. Há ainda a preocupação dos consulados em não beneficiar determinados profissionais brasileiros em detrimento de outros, devendo as listas permanecer abertas a inclusões. Por esses problemas, o Itamaraty deixa a critério de cada posto publicar ou não tal lista, dependendo da reação despertada e das dificuldades eventualmente encontradas. 

e) Engajar a OAB e a Defensoria Pública no apoio aos brasileiros no exterior, quando couber (MRE) 
- Realizou-se em 2010, por iniciativa do Itamaraty (Divisão de Assistência Consular), projeto-piloto na Alemanha envolvendo a Defensoria Pública da União (DPU). Três advogados daquela entidade participaram de jornadas de assistência organizadas pela rede consular, com vistas a atender a solicitações de auxílio para a solução de pendências jurídicas no Brasil. Com base na massa crítica construída a partir dessas consultas, será elaborado manual para uso no exterior, orientando os brasileiros sobre a forma de acionar a DPU para a resolução de pendências, sem a necessidade de viagem  ao Brasil ou de constituição de advogado.  
Quanto à OAB, há colaboração para a realização de encontros da diáspora jurídica e projeto de reforço da colaboração para fins de especialização de advogados em temas de interesse da comunidade brasileira no exterior e atendimento a vítimas de tráfico, exploração laboral e violência. Há outros projetos de colaboração MRE-OAB para apoio a brasileiros no exterior, por exemplo no caso de inadmissões injustificadas em aeroportos estrangeiros. Cabe assinalar que a OAB, com apoio do Itamaraty, celebrou convênio com sua congênere espanhola que prevê cooperação nesse e em outros casos de dificuldades de nacionais dos dois países. 

f) Acompanhar os brasileiros detidos para deportação ou impedidos de entrar no país, assegurando condições dignas e agilidade no processo 
(MRE) 
- A rede consular procura atuar com agilidade em ambos os casos. Encontram-se, contudo, dois impedimentos: (a) em determinados países, entre os quais os EUA, os consulados são notificados da detenção de nacionais brasileiros apenas se aqueles declararem expressamente seu interesse em tal medida; (b) muitos casos de inadmissões de brasileiros no exterior não são passíveis de questionamento ou reversão, por basearem-se no claro descumprimento de regras migratórias do país em questão (falta de determinados documentos ou constância do nome em lista de pessoas impedidas de ingressar naquele espaço, por exemplo).  
Não obstante tais dificuldades, a área consular do Itanaraty vem negociando memorandos de entendimento com os países onde ocorrem numerosos casos de inadmissões de seus nacionais (Espanha, Portugal, França e Inglaterra, sobretudo), bem como a criação de canais diretos para averiguações sobre casos pontuais de inadmissão. 
Conforme já assinalado, há também cooperação MRE-OAB na matéria. 

g) Realizar gestões para que os brasileiros detidos por questões migratórias não sejam encarcerados juntamente com criminosos comuns 
(MRE) 
- Tais gestões já foram realizadas por diversos postos, em jurisdições onde foi identificada tal prática. Seu êxito esbarra, muitas vezes, contudo, em dificuldades materiais dos países.  

h) Reforçar a assistência consular nos casos que envolvam divergências familiares ou separação de famílias por motivo de deportação 
(MRE) 
- A assistência consular é normalmente prestada a todos os brasileiros que a solicitam, na medida das possibilidades abertas pelo país onde se encontram. Nem sempre é possível obter das autoridades locais tratamento diferenciado, ainda que envolva separação de famílias. 

i) Reforçar as visitas a presos brasileiros no exterior 
(MRE) 
- ação de caráter permanente. Todos os postos da rede consular possuem instruções permanentes de manter contato com os brasileiros presos em sua jurisdição e prestar- lhes a assistência necessária e cabível. Em havendo numerosa comunidade carcerária, os postos são estimulados a formar parcerias com voluntários da comunidade brasileira para a realização de visitas mais frequentes (Japão, por exemplo), nos países onde a legislação local permite tal prática. 

j) Criar fundo para custear o traslado de corpos de cidadãos brasileiros falecidos no exterior, quando a família não tiver condições de pagar 
(MRE) 
- tal ação foge ao escopo da atuação do Itamaraty, inclusive por ser de altíssimo custo (um traslado de corpo pode custar de 3 a 10 vezes o custo de uma repatriação - atividade prioritária de assistência consular a brasileiros no exterior) e pela impossibilidade de verificação de que a família no Brasil está efetivamente impossibilitada de arcar com os
custos. A rede consular pode, contudo, prestar toda a assistência para a obtenção de documentação e solicitação de orçamentos para traslado do corpo ou das cinzas. Pode ainda tratar com autoridades locais com vistas ao sepultamento no exterior, enviar funcionário para o enterro e, a pedido da família, organizar cerimônia religiosa, enviar- lhe fotos e dados de identificação do local de sepultamento. 


II. POLÍTICAS PARA AS COMUNIDADES BRASILEIRAS NO EXTERIOR 

• Demandas 

Ações 

1) Quem são, como estão e quantos são os brasileiros no exterior 

a) Mapear as comunidades brasileiras no exterior, associações, lideranças, suas demandas etc, com o objetivo de multiplicar as ações do Governo brasileiro. 
(MRE) 
- em andamento. Existem estimativas atuais baseadas em números dos Consulados e Embaixadas do Brasil (matrículas consulares, estatísticas de consultas e produção de documentos registrados nos Consulados), dados oficiais de governos estrangeiros, pesquisas e estudos disponíveis. A Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior (DBR) lançou, no começo de 2010, convocação com o objetivo de estimular a produção e a divulgação de estudos sobre as comunidades brasileiras no exterior. A DBR tem realizado esforços para criar ações de incentivo à produção e à divulgação de estudos a respeito da realidade da diáspora brasileira, com especial ênfase no número, no perfil sócio-econômico e nas demandas específicas de cada comunidade. Parte dos esforços de melhor dimensionar as comunidades passa, ainda, necessariamente, pela conscientização dessas comunidades com relação à importância de se matricularem nos Consulados e Setores consulares de Embaixadas do Brasil  no exterior, confiando em que não haverá transferência de seu dados pessoais a autoridades locais. Em 2011 a DBR intensificará os trabalhos para o levantamento do perfil dessas comunidades, com vistas à produção de estudos e levantamento de documentos já existentes ou em fase de elaboração. 

b) Utilizar novas tecnologias para mapear e localizar os brasileiros no exterior, facilitando o contato com os Consulados, especialmente em emergências  
(MRE) 
- Há planos para aproveitar o sistema de votação via rede mundial de computadores realizado para o CRBE como base de mecanismo de matrícula consular universal centralizado, acessível pelo Portal Consular. Prevê-se também sistema de registro “on line” de viajantes, como utilizam outros países. Os consulados estão sendo estimulados a replicar o modelo que alguns deles já adotam no sentido de utilizar a rede mundial de computadores para incentivar e simplificar a matrícula consular dos brasileiros em sua jurisdição. Além disso, os brasileiros são estimulados a cooperar com censos e levantamentos – sempre, naturalmente, mediante garantia das autoridades locais de que 
tais informações serão usadas unicamente para fins estatísticos.
  
2) Aprimoramento das informações disponíveis aos brasileiros no exterior 

a) Aperfeiçoar os Portais eletrônicos do Governo brasileiro voltados aos 
imigrantes. (MRE) 
- em andamento. Existe desde 2009, e vem sendo constantemente atualizado e reformado pela Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior (DBR), o “Portal das Comunidades Brasileiras no Exterior”, cujo conteúdo inclui, entre outras informações, a Ata Consolidada de Reivindicações dos brasileiros no exterior, notícias relacionadas às ações do governo brasileiro em prol da diáspora, lista de associações e veículos de comunicação brasileiros no exterior, estatísticas e outros dados relevantes. Contém, igualmente, informações detalhadas sobre os resultados das I e II Conferências Brasileiros no Mundo e sobre os preparativos e programa da III CBM. Também foi criado, como canal de discussão e comunicação direto entre governo e lideranças da diáspora, o endereço eletrônico brasileirosnomundo@itamaraty.gov.br , que tem sido intensamente aproveitado para contatos com os brasileiros no mundo para consultas, sugestões e troca de informações. 
O Portal Consular, por outro lado, consolida em um único endereço eletrônico informações para o migrante ou viajante brasileiro. Nele  estão disponíveis não apenas informações úteis para obtenção de documentos dos mais diversos tipos, como também sistemas para solicitá-los junto aos postos consulares do Brasil no exterior. 
Em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (SECOM) será elaborado Boletim Eletrônico para envio às comunidades no exterior. 

b) Criar e distribuir cartilhas escritas com linguagem simples e de fácil compreensão sobre temas migratórios e consulares a brasileiros antes de viajarem ao exterior e de orientação específica dos migrantes de cada área geográfica de destino (MRE) 
- O Ministério das Relações Exteriores publicou uma série de cartilhas informativas : 
•       Guia de Retorno ao Brasil 
•       Guia de Viagem Segura à Guiana Francesa e Suriname 
•       Diretório “Brasileiros no Mundo” 
•       Conferência “Brasileiros no Mundo” – Textos acadêmicos (Vol. 1 e 2) 
•       Folheto Núcleo de Assistência a Brasileiros (NAB) 
•       Recomendações a Brasileiros que viajam à Europa 
•       Plano Diretor de Reforma Consular 
•       Guia do Torcedor – Copa do Mundo 
•       Ata Consolidada de Reivindicações das Comunidades Brasileiras no Exterior 
•       Estimativas de Brasileiros no Mundo 
•       Rede Consular MRE 
•       Decreto 7.214, que estabeleceu princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, & Portaria nº 657, que contém o Regimento do Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior. 
•       Concurso de Desenho Infantil “Brasileirinhos no Mundo” 
•       Folheto da Ouvidoria Consular 
- Estuda-se parceria com o Ministério do Turismo para elaborar e distribuir, junto às agências de viagens e companhias aéreas, cartilhas de interesse dos brasileiros com planos de viagem ao exterior, contendo dados sobre documentos requeridos pelos países para o turista brasileiro. Já existem informações sobre o assunto no Portal Consular, que em breve incorporará seção com alerta a viajantes. 

c) Realizar campanhas de esclarecimento sobre problemas e riscos comuns que afetam os brasileiros que vão para o exterior (MRE) 
- Foi aprovado no âmbito do Itamaraty proposta da Divisão de Assistência Consular de montagem de calendário de palestras e encontros nos principais Estados brasileiros emissores de emigrantes. Nesse sentido, realizaram-se eventos-piloto em Macapá e Goiás, em maio de 2009 e julho de 2010, respectivamente. Estará sendo cumprido calendário de visitas a outras unidades da federação ao longo de 2011. Cabe mencionar ainda o programa de publicação de cartilhas informativas (vide item acima). 

d) Divulgar programas dos Governos de outros países em benefício dos imigrantes. 
(MRE) 
- O Brasil conta com uma das legislações mais inclusivas do mundo no que diz respeito ao acesso de imigrantes a serviços públicos (o Sistema Único de Saúde, por exemplo, não leva em conta a nacionalidade do paciente para prestar-lhe assistência médica). O Governo brasileiro defende a eliminação de restrições aos direitos dos migrantes, documentados ou não, e apoia políticas elaboradas especificamente para eles. Está entre as funções da rede consular orientar os brasileiros a respeito dos programas de assistência mantidos pelos governos locais. Tais orientações foram dadas recentemente, por exemplo, no Japão, que adotou uma série de medidas com vistas a minimizar os efeitos da crise econômica sobre a vida dos imigrantes radicados no país. Em 2011, a Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior envidará esforços no sentido de ampliar a pesquisa e levantamento de informações sobre programas de outros países em benefício de imigrantes para fins de divulgação. 

e) Realizar campanhas de esclarecimento sobre os serviços que podem ser prestados pelos Consulados. (MRE) 
- Vários consulados brasileiros vêm publicando cartilhas informativas sobre o tema e ampliando o universo de informações constantes de seus sítios eletrônicos. 
- Boa parte dos sítios eletrônicos dos Consulados traz informações a respeito dos serviços que essas repartições podem ou não oferecer. Há também publicação específica com informações úteis aos brasileiros que viajam ao exterior ou se encontram fora do Brasil, editada pelo Ministério do Trabalho, para a qual o Itamaraty colaborou ativamente. 

3) Aumento da representatividade das comunidades de nacionais no exterior junto ao Governo brasileiro 

a) Fortalecer os órgãos de representatividade das comunidades brasileiras (MRE) 
- As associações e veículos de comunicações brasileiros no exterior desempenham um papel fundamental na coesão, na organização e mesmo, em alguns casos, na assistência aos brasileiros no exterior. A Rede consular brasileira e a Secretaria de Estado das Relações Exteriores vêm oferecendo a essas associações o apoio possível, sobretudo mediante fornecimento de informações e esclarecimento de dúvidas. As principais associações têm-se feito representar nas Conferências Brasileiros no Mundo e o MRE tem procurado - sempre que possível e quando convidados – tomar parte nos eventos que organizam. Vem sendo mantida e atualizada, além disso, lista com nome e contatos das associações que manifestam o desejo de serem relacionadas no portal “Brasileiros no Mundo, que resultou em nova articulação entre as associações de brasileiros no exterior e rico intercâmbio de experiências entre elas. 

b) Engajar os órgãos de representatividade, associações e lideranças da comunidade para atuarem em conjunto com o Governo brasileiro (MRE) 
- A Secretaria de Estado das Relações Exteriores, os Consulados e Embaixadas brasileiras e o recém-eleito Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior (CRBE) deverão, a partir da III Conferência Brasileiros no Mundo, trabalhar em conjunto para o atendimento das demandas das comunidades brasileiras no exterior, com a participação das demais associações e lideranças comunitárias brasileiras no exterior, além dos Conselhos de Cidadãos que funcionam em vários Postos do Itamaraty no exterior. 

c) Reforçar a interação entre o Governo brasileiro e as comunidades de nacionais no exterior (MRE/MCT) 
Ação a ser implementada a partir da nova interlocução que haverá entre o Governo e o recém-criado CRBE. Vide comentários no item anterior. 
- O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), em coordenação com o MRE, em especial com a Subsecretaria-Geral de Energia e Alta Tecnologia, o Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) e a Divisão de Ciência e Tecnologia (DCTEC), participa do esforço de identificação e de integração da comunidade científica brasileira no exterior. 
- Está sendo construído espaço destinado à comunidade da diáspora científica, denominado “Diáspora Brasil”, no âmbito do Portal de Inovação, gerenciado pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). Para tornar esse espaço funcional, o Centro de Gestão de Estudos Estratégicos (CGEE) está desenvolvendo uma ferramenta que permitirá o acesso dos pesquisadores brasileiros atuando no exterior às iniciativas em curso na área científica no Brasil. Desta forma, a ABDI encarregar-se-á de fazer a governança dos temas relativos à diáspora científica no Portal Inovação, enquanto que o CGEE terá sob sua responsabilidade o desenvolvimento das ferramentas adequadas para a sua utilização. 
Realizou-se nos Estados Unidos, (21 e 22 de setembro de 2010), a 2.a Conferência Brasil-EUA de Inovação, evento que possibilitou reunir, pela primeira vez, representantes da diáspora de cientistas e empresários brasileiros radicados nos Estados Unidos. A reunião foi coordenada pelo Subsecretario-Geral de Energia e Alta Tecnologia (MRE) e contou com a presença de cerca de 40 brasileiros com atuação em diversas áreas do conhecimento. Na oportunidade, o representante do CGEE apresentou a “comunidade virtual da diáspora”, espaço colaborativo criado no Portal de Inovação do MCT (www.portalinovacao.mct.gov.br ), destinado a articular e facilitar contatos e projetos que possam envolver esses brasileiros. Os participantes foram convidados a apresentar idéias e projetos concretos, como contribuição para dinamizar a cooperação entre o Brasil e Estados Unidos, envolvendo pesquisadores e empresas nos dois países. 
O pesquisador integrante da Diáspora Brasil poderá participar de foros de discussão, além de disponibilizar e ter acesso a conteúdo especializado, facilitar conexões com seus pares e empresas, em função de suas competências e interesses comuns, e manter-se atualizado sobre as novidades dos programas de apoio à ciência, tecnologia e 
inovação no Brasil. 
Diáspora Brasil é composta somente por pessoas físicas em suas capacidades individuais. Um ambiente virtual na categoria “especialista” é aberto para o interessado no Portal Inovação, o que facilita ainda mais sua interação com brasileiros, sejam especialistas, dirigentes de empresas e com instituições de pesquisa e inovação. 

d) Simplificar os processos relativos ao cadastramento eleitoral no exterior 
(MRE/CARTÓRIO ELEITORAL) 
- O Itamaraty aceitou proposta do Cartório Eleitoral do Exterior de implantar na rede consular o Sistema Elo, que permitirá ao agente consular introduzir diretamente no cadastro eleitoral pedidos de  alistamento e mudança de jurisdição eleitoral, procedimento que deverá agilizar os processos de cadastramento eleitoral no exterior. 
Aguarda-se manifestação do Cartório Eleitoral para a efetiva implantação do sistema. 

e) Realizar reuniões regionais e preparatórias em coordenação com as 
Conferências “Brasileiros no Mundo” (MRE) 
- Serão programadas e preparadas em coordenação com os Postos no exterior e o CRBE. 

4) Defesa da livre circulação dos brasileiros no exterior 

A livre circulação dos brasileiros no exterior, independentemente de seu status migratório, é princípio que tem sido defendido pelo Itamaraty junto a outros governos em foros.

a) Atuar junto a Governos e nos fóruns internacionais em defesa do tratamento 
digno dos imigrantes (MRE) 
- Mediante acordos bilaterais – como os assinados com Portugal, Espanha, França e Reino Unido - a SGEB vem buscando negociar melhores condições para seus nacionais no exterior, especialmente os que se deparam com problemas migratórios (inadmissões, detenções e deportações, entre outros). O MRE tem buscado firmar instrumentos semelhantes com outros países onde haja presença de brasileiros.  

b) Celebrar acordos que minimizem ou acabem com as restrições de circulação aos viajantes brasileiros. Atuar junto a outros Governos com o objetivo de expandir o número de brasileiros documentados e regulares no exterior, inclusive por meio da regularização migratória (MRE) 
- ação permanente. Em 2009 entrou em vigor o Acordo de Residência do MERCOSUL, que permite regularização migratória imediata a brasileiros na Argentina, Uruguai e Paraguai, com direito a residência, estudo e trabalho por tempo indeterminado. Em dezembro de 2009, imediatamente após a ratificação pelo Brasil desse Acordo, o Itamaraty começou a organizar jornadas migratórias mensais de regularização no Paraguai, beneficiando uma média de mil brasileiros a cada vez. O programa é organizado em parceria com autoridades brasileiras e paraguaias, além da Organização Mundial para as Migrações – OIM, por intermédio da rede consular brasileira no Paraguai. Até novembro de 2010, foram regularizados aproximadamente 7 mil brasileiros em sete jornadas migratórias. 
Busca-se negociar, desde outubro de 2009, o início da implementação daquele acordo pela Bolívia, de modo a que os brasileiros residentes naquele país sejam beneficiados. 
Argentina e Uruguai já implementam acordo nessa área, com excelentes resultados. 
Em 2010, foi assinado acordo de isenção de vistos com a União Européia (Espaço Schengen). O MRE está permanentemente alerta para as possibilidades políticas que surgem de negociação de facilidades migratórias e regularização migratória de seus nacionais no exterior. 

c) Negociar acordos para facilitar a troca da Carteira Nacional de Habilitação pela carteira de habilitação de outros países. (MRE) 
- Em 2010, em parceria com o DENATRAN/Ministério das Cidades, o MRE firmou Acordo de Reconhecimento Mútuo de Carteiras de Habilitação com Moçambique, após ter assinado acordo similar com a Espanha. Atualmente, negocia-se instrumento idêntico com a Itália e tem-se a expectativa de abertura de conversações com Japão, Reino Unido e Marrocos. 


III. EDUCAÇÃO 

• Demandas 

1) Apoio ao ensino da língua portuguesa aos brasileiros no exterior 

Ações: 

a) Apoiar a criação, manutenção e fiscalização de escolas brasileiras no exterior, e elaboração de certificados de reconhecimento desses estabelecimentos 
(MEC) 
- O Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC) reconhece aproximadamente 100 escolas brasileiras no Japão, país onde a comunidade brasileira é de cerca de 270 mil pessoas. Ressalte-se a dificuldade que as crianças brasileiras enfrentam para acompanhar as aulas das escolas locais devido às barreiras de idioma e às diferenças 
curriculares. 

b) Incentivar a criação de cursos de ensino de português, inclusive como língua de herança, à distância para brasileiros no exterior  
(MRE/MEC) 
- (ação permanente) O ensino presencial de português apóia-se na Rede Brasileira de Ensino no Exterior (RBEx), integrada por 21 Centros Culturais Brasileiros e 5 Cursos de Português (Artigas, Rio Branco, Tacuarembó, Trípoli e Vale do Bekaa). A RBEx é complementada pelos 7 Institutos Culturais (Buenos Aires, Bogotá, Caracas, Montevidéu, Quito, Milão e São José da Costa Rica)  que contam com recursos do Itamaraty, bem como pela Rede de  64 Leitorados junto a instituições de nível superior em todos os Continentes.  O  Centro Cultural Brasil-Líbano, em Beirute, deverá iniciar suas atividades nas próximas semanas. Está prevista para breve a ampliação do Centro Cultural Brasil-África do Sul, em Pretória, bem como a criação de Centros Culturais na Guatemala e em Israel. Novos convênios com instituições de ensino estrangeiras poderão ser examinados para atender necessidades pontuais de comunidades organizadas.  O ensino à distância deverá ser crescentemente explorado com base nas novas tecnologias (Internet) e em plataformas tradicionais, como os Telecursos. 
Iniciativas privadas de ensino de português pela Internet adquirem progressiva consistência  e poderiam ser divulgadas pelos portais eletrônicos da  Rede de Postos do Itamaraty. 
- O programa Universidade Aberta do Ministério da Educação possui diversos cursos para ensino à distância. 
- O setor privado também vem investindo na criação de cursos à distância. 
- A Subsecretaria-Geral das Comunidades Brasileiras no Exterior – SGEB, após a promulgação do Decreto n.7.214/2010, deverá passar a atuar mais intensamente nessa área, em coordenação com setores ligados às áreas culturais e à CPLP – Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 

c) Criar programas de formação e aperfeiçoamento de professores para brasileiros no exterior, inclusive em cursos de português (ensino presencial ou à distância). 
(MEC) 
- em andamento. A Universidade Federal do Mato Grosso possui convênio com a Universidade Tokai, no Japão, para a realização de curso de Pedagogia para 300 professores proficientes em português. As universidades brasileiras, possuidoras de autonomia, poderão ser encorajadas a estabelecer maior número de convênios com instituições estrangeiras, com vistas ao atendimento dessa demanda. 
- (ação permanente). Em 2010, foram realizadas 5 edições do PROFIC  (Programa de Formação Intensiva Continuada de Professores de Português Língua Estrangeira (PLE)), para docentes da América do Sul, América Central, América do Norte (México) e Caribe, além da Europa (Espanha, Itália e Finlândia). Em conjunto com a Universidade de Brasília, está sendo examinada a utilização da Internet para a realização de cursos periódicos de capacitação para professores 
- O programa Universidade Aberta do Ministério da Educação possui cursos na área de pedagogia. 

d) Garantir e acompanhar a inclusão das crianças brasileiras, inclusive daquelas com necessidades especiais, no sistema educacional de outros países  
(MRE) 
- No Japão, foi criado o Setor Educacional no Consulado-Geral brasileiro em Nagóia, para acompanhar, em conjunto com o Setor de Comunidades da Embaixada em Tóquio, a situação escolar das crianças brasileiras no Japão. 

e) Mapear e divulgar oportunidades de ensino de português, presencial e à distância, e outros cursos para brasileiros no exterior (MRE) 
- Deverá ser estabelecida coordenação  com a Divisão dos Países de Língua Portuguesa (DPLP) do Itamaraty para fins de divulgação de oportunidades pela rede consular brasileira, através – por exemplo – dos portais eletrônicos dos Consulados, além do Portal Consular e do Portal das Comunidades Brasileiras do MRE.
A iniciativa poderá ser complementada por ações convergentes do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP), órgão da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP),  que tem nesse mapeamento e divulgação um dos principais pontos de seu programa de trabalho. 

f) Fornecer material didático e livros para os brasileiros no exterior 
(MEC/MRE) 
- (ação permanente). O Itamaraty custeia prioritariamente a renovação periódica do material didático utilizado nos 21 Centros Culturais Brasileiros e 5 Cursos de Português. 
Está prevista a aquisição de módulos bibliográficos (obras de referência, literatura, clássicos das ciências sociais e humanas, entre outros) para o acervo da Rede de Ensino no Exterior e da Rede de Leitorados. Gestões têm sido efetuadas junto ao Ministério da Educação e ao Ministério da Cultura para a obtenção de publicações para distribuição no exterior, a qual poderia contemplar instituições locais vinculadas a comunidades organizadas. 
- O FNDE doou, em 2010, livros didáticos para distribuição pelos Consulados brasileiros. Essa ação deverá ter continuidade. 

g) Oferecer material didático de língua portuguesa pela Internet  
(MEC) 
- O portal “Domínio Público” (www.dominiopublico.gov.br ) possui diversas publicações com livre acesso. 
- O oferecimento de material didático pela Internet dependeria da avaliação do custo do estabelecimento de parcerias com os detentores dos direitos de comercialização do material atualmente disponível. Não deve ser descartada a contratação, pelo Itamaraty,  da elaboração de conteúdos para ensino, embora tal tarefa seja exeqüível somente em mais longo prazo. 

h) Incentivar a expansão de cursos locais de ensino de português aos brasileiros no exterior  
(MRE) 
- O Ministério das Relações Exteriores atua de várias formas para o fortalecimento e disseminação da língua portuguesa no exterior e deverá intensificar essa ação, conforme já assinalado. 

i) Utilizar espaços das repartições públicas brasileiras no exterior para aulas de 
português aos brasileiros 
(MRE) 
- Algumas repartições consulares possuem espaço que pode ser utilizado para cursos e  aulas de português. 
- Os Centros Culturais Brasileiros, que constituem a Rede Brasileira de Ensino no Exterior, integram a rede de repartições públicas do Brasil. Diante da eventual inexistência de Centros Culturais, cursos de português têm sido realizados nas dependências de determinadas repartições. Nada obsta, sempre que possível, a utilização de espaços em Embaixadas e Consulados para o ensino de português. 

j) Estabelecer parcerias com Governos ou instituições locais interessadas em oferecer aulas de português ou de outra língua estrangeira para os brasileiros no exterior 
(MRE) 
- A rede consular brasileira será instruída a intensificar esse trabalho. 
- Os Postos serão orientados a empenhar-se pela criação de cursos de português para o atendimento das comunidades, primeiramente em bases não-onerosas. Oportunidades de parcerias envolvendo transferência de recursos serão examinadas e poderão justificar a 
celebração de convênios para o ensino da língua. 

2) Validação de diplomas 
  
Ações: 

a) Facilitar o reconhecimento de diplomas obtidos no exterior  
(MEC) 
- Segundo o Ministério da Educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 1996 consagra a autonomia universitária. O reconhecimento de diplomas estrangeiros, de acordo com o MEC, é discricionariedade das universidades públicas federais, que analisam a possibilidade de equivalência entre a sua grade curricular e a adotada pela entidade expedidora do diploma. 

b) Estabelecer prazo pelo Conselho Nacional de Educação para a análise de 
diplomas internacionais submetidos à revalidação  
(MEC) 
- A Resolução nº1/2002 CNE/CES, Art.8º, prevê prazo máximo de 6 meses para deferir o pedido de registro ou devolver a documentação “com justificativa razoável”. 

c) Possibilitar o acompanhamento pela Internet do processo de reconhecimento de diplomas obtidos no exterior no âmbito do Governo brasileiro  
(MEC) 
- Dada a autonomia universitária, caberia a cada universidade pública federal criar seus próprios sistemas. 

d) Celebrar acordos para facilitar o reconhecimento de diplomas obtidos no exterior  
(MEC) 
- Segundo o MEC, a Lei de Diretrizes e Base , ao consagrar a autonomia universitária, inibe negociações de acordos nessa área. 

e) Possibilitar a homologação de cursos técnicos profissionalizantes cursados por brasileiros no exterior  
(MEC) 
- O reconhecimento de estudos nesses níveis é discricionariedade das instituições federais de ensino superior. 

3) Medidas de apoio ao retorno dos estudantes brasileiros

Ações 

a) Dar seguimento e reforçar o sistema de aplicação de exames supletivos no 
exterior  
(MEC) 
- O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) vem sendo aplicado em diversas cidades do Japão, onde há grande comunidade brasileira, e na Suíça, em localização acessível para residentes brasileiros em alguns países da Europa Ocidental. 

b) Aplicar o ENEM no exterior, possibilitando o ingresso dos estudantes no 
exterior em universidades brasileiras 
(MEC) 
- Poderá ser examinada a viabilidade da aplicação do ENEM no exterior. 

c) Tomar medidas que facilitem o reingresso de estudantes brasileiros no sistema de ensino público do Brasil  
(MEC) 
- Já existem estudos de viabilidade para facilitar o reingresso desses estudantes. Uma das barreiras seria a diferenciação que se criaria quanto aos brasileiros residentes no País, que necessitam prestar vestibular. 

d) Criar canal de comunicação entre o estudante brasileiro no exterior e o MEC para tirar dúvidas  
(MEC) 
- O MEC oferece, em seu sítio eletrônico (http://portal.mec.gov.br), a seção “Fale Conosco”, por meio da qual o Ministério responde a perguntas dos internautas. 
  
4) Incentivo para que os brasileiros frequentem escolas e universidades no exterior 

Ações 

a) Melhorar a comunicação e divulgação de informações sobre temas educacionais 
(MRE/MEC) 
-As páginas virtuais do Departamento Cultural (www.dc.mre.gov.br ) e da Divisão de Temas Educacionais (www.dce.mre.gov.br ) do Itamaraty são atualizadas semanalmente. 

b) Mapear oportunidades de ensino no exterior 
(MRE) 
- A Divisão de Temas Educacionais divulga, em seu sítio eletrônico (www.dce.mre.gov.br ), informações sobre oportunidades de estudos e de programas de bolsas para brasileiros no exterior. 

c) Realizar palestras sobre a importância da educação  
(MRE/MEC) 

- As Embaixadas e Consulados brasileiros podem aproveitar visitas de professores, pesquisadores, técnicos do MEC a outros países para realizar essas palestras. 

d) Instalar a Universidade do MERCOSUL  
(MRE/MEC) 
- O Governo Federal tem concedido prioridade à criação e à manutenção de universidades regionais internacionalizadas. 
A Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) está em funcionando em Foz do Iguaçu, PR, oferecendo vagas em cursos de graduação para alunos de países vizinhos. 
A Universidade Federal da Integração Luso-Afro–Brasileira (UNILAB), localizada em Redenção, CE, acaba de lançar seu primeiro edital de abertura de inscrições para o processo eletivo para cursos de graduação. Voltada para alunos de países lusófonos. 

e) Incentivar a criação de bolsas de estudos para brasileiros que queiram estudar no exterior (MEC) 
- A Capes (www.capes.gov.br) e o CNPq (www.cnpq.br) provêem bolsas de estudos para brasileiros realizarem estudos no exterior, com destaque para cursos de doutorado. 
A CAPES entende que a oferta de cursos de mestrado no Brasil é mais ampla. 
Ademais, a Divisão de Temas Educacionais disponibiliza, em seu sítio eletrônico, informações sobre processos seletivos para bolsas de Governos estrangeiros para brasileiros que desejem estudar no exterior. 


IV. PREVIDÊNCIA SOCIAL 

• Demanda:  

1) Extensão da rede de previdência social em outros países e facilitação das contribuições. 

Ações 

a) Negociar acordos previdenciários  
(MRE/MPS) 
-  O Ministério da Previdência Social (MPS) e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) mantêm estreita pareceria na negociação de acordos de previdência com terceiros países em benefício dos trabalhadores brasileiros no exterior. Esses acordos permitem ao trabalhador brasileiro somar os tempos de contribuição no Brasil e no país onde reside para fins de aposentadoria e recebimento de benefícios, além de cobrir o deslocamento temporário de trabalhadores. As negociações bilaterais com os EUA, onde reside aproximadamente 40% da diáspora brasileira, foram concluídas e falta apenas definir data para assinatura de acordo. Com o Japão, onde reside a segunda maior comunidade brasileira no exterior, já foi negociado e assinado (agosto de 2010)
acordo de previdência, assim como seu ajuste administrativo. Falta sua tramitação nos Parlamentos dos dois países para entrar em vigor. O Acordo de Previdência do Mercosul encontra-se em vigor (no Paraguai encontra-se a terceira maior comunidade brasileira no exterior).  Além dos acordos previdenciários já vigentes (Mercosul, Chile, Portugal, Itália, Espanha, Luxemburgo, Grécia, Cabo Verde, entre outros) foram negociados e firmados acordos em 2009 com Alemanha e Bélgica. As negociações com Canadá e a província do Québec foram concluídas, faltando apenas a assinatura do instrumento.  Negociações foram iniciadas com França, Síria, Líbano, Israel, Colômbia e Coréia do Sul, entre outros países. Nessas condições, o resultado dessa parceria MPS- MRE tem sido extremamente frutífero em termos de negociação de acordos para estender aos brasileiros no exterior os benefícios em matéria de previdência. Em 2011, os dois ministérios darão seguimento a essas negociações. Ressalte-se que só podem ser beneficiados os brasileiros em situação migratória regular no país onde residem. 

b) Possibilitar a contribuição para o INSS, por via bancária, no país de residência do migrante (MPS/MRE) 
- Segundo o Guia Informativo Destinado a Trabalhadores Brasileiros em Regiões de Fluxo Substancial de Emigrantes Internacionais (acessível na página eletrônica do MPS  www.previdencia.gov.br , clicar em assuntos internacionais), o pagamento das contribuições deve ser efetuado por terceiros, no Brasil, por meio do Guia de Previdência Social-GPS, e o requerimento  e pagamento de benefícios  devem ser feitos mediante procuração, também no Brasil, haja vista que, atualmente, não há meios de captar as contribuições e efetuar o pagamento dos benefícios no exterior. 

c) Possibilitar que os trabalhadores, inclusive rurais, contem como tempo de 
serviço o período durante o qual trabalharam fora do Brasil  
(MPS) 
- Vide item sobre negociação de acordos. Os acordos têm justamente como objetivo principal possibilitar ao trabalhador somar os tempos de contribuição no Brasil e no exterior. Ressalte-se, novamente que, para tanto, deve estar em vigor acordo bilateral. 

d) Divulgar informações sobre cobertura previdenciária para nacionais que vivem no exterior (MPS/MRE) 
- A relação de países com os quais o Brasil firmou acordos (ou os instrumentos em fase de negociação) consta na pergunta acima. A cobertura previdenciária baseia-se nesses acordos. Ademais, o MPS elaborou folhetos informativos sobre a implementação de acordos com certos países (Mercosul, Chile, Grécia), os quais foram enviados aos Postos (Consulados e Embaixadas),  para divulgação. Deverá ser dada maior divulgação sobre esse assunto por meio do Portal Brasileiros no Mundo, em parceria com o MPS. 
Por meio do endereço eletrônico brasileirosnomundo@itamaraty.gov.br foram esclarecidas em 2010 inúmeras dúvidas de brasileiros no exterior sobre cobertura previdenciária, sempre em coordenação com o MPS, que responde às perguntas e encaminha a resposta ao MRE. 

V. TRABALHO 

• Demandas 

1) Acompanhamento das condições de trabalho dos brasileiros no exterior 

Ações 

a) Realizar campanhas de divulgação sobre direitos trabalhistas no exterior 
(MTE/MRE) 
- –Foi lançada a cartilha “Brasileiras e Brasileiros no Exterior – Informações Úteis”, iniciativa interministerial do MTE que envolveu vários Ministérios, entre eles o Ministério das Relações Exteriores, Justiça e organismos da Sociedade Civil. Esta publicação traz informações amplas sobre vários temas como: trabalho, saúde, educação, direitos humanos, previdência social, migração feminina, ação consular, dentre outras e foi destinada aos brasileiros e às brasileiras em processo de migração ao exterior, àqueles que já se encontram no exterior e aos que estejam regressando ao Brasil.  
- Projeto Casa do Trabalhador, parceria do Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministério das Relações Exteriores, e outros órgãos federais, estaduais e municipais, tem o objetivo de levar informações trabalhistas mais específicas, relacionadas aos principais países onde os trabalhadores brasileiros se encontram e de uma forma simples e personalizada. Visa a ajudar o trabalhador brasileiro a entender seus direitos trabalhistas em determinado país e saber como resolver questões relacionadas ao emprego. Existe uma em funcionamento em Foz do Iguaçu e um Escritório Experimental em Hamamatsu/Japão. Está prevista a inauguração de novas Casas no Oiapoque e em Pacaraima. 
- “Primeira Semana do Trabalhador Brasileiro no Exterior”, realizada pelo MTE em parceria com o Itamaraty entre os dias 01/08 e 08/08/2010 no Japão. Durante uma semana foram disponibilizados plantões de orientação trabalhista e seminários sobre o tema. Em 2011, pretende-se expandir a realização da Semana do Trabalhador Brasileiro para outros países. 

b) Mapear e divulgar alertas sobre ofertas de emprego enganosas no exterior 
(MTE/MRE) 
- Para 2011 está previsto o lançamento de uma nova edição atualizada da cartilha “Brasileiras e Brasileiros no Exterior – Informações Úteis” pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a elaboração de folders para distribuição nos aeroportos e agências de viagem alertando para o risco de promessas de emprego enganosas no exterior. 
- O Ministério das Relações Exteriores mantém uma rede consular à disposição para receber denúncias de ofertas de trabalho enganosas, repassando-as para os órgãos brasileiros competentes ou fazendo gestões junto aos Governos ou entidades estrangeiros. 

c) Fiscalizar empresas que recrutam brasileiros para trabalhar no exterior  
(MTE) 
- Em abril de 2009, o Ministro do Trabalho e Emprego aprovou recomendação do Conselho Nacional de Imigração e criou Grupo de Trabalho para propor a regulamentação de empresas que recrutam brasileiros para trabalhar no exterior. Essa regulamentação já foi proposta e atualmente encontra-se em tramitação na Casa Civil da Presidência da República. Após sua aprovação, essas “agências” terão um marco legal que proporcione mais proteção e segurança aos brasileiros que decidam emigrar ao exterior, prevenindo abusos e fraudes. O Ministério do Trabalho adotará um sistema de licenças, controlando o funcionamento das “agências” com base em um padrão ético que proíba qualquer discriminação nas operações de recrutamento dos trabalhadores, assegure que a migração ocorra de forma regular e garanta o acesso aos sistemas de seguridade social dos países receptores. 

2) Assistência aos trabalhadores brasileiros no exterior 

Ações 

a) Considerar os trabalhadores menos qualificados e indocumentados como grupo prioritário na prestação de assistência 
(MTE/MRE) 
- O projeto “Casa do Trabalhador” é a ação estruturante do MTE que possibilita o atendimento de uma série de demandas apresentadas pelas comunidades brasileiras no exterior. O seu formato de atendimento humanizado foi desenvolvido especialmente com foco nos trabalhadores e trabalhadoras menos qualificados e que necessitam de uma atenção pessoal.  
- O Ministério das Relações Exteriores elegeu a fronteira do Brasil com a América do Sul como foco prioritário de atendimento aos brasileiros, por se constituir grupo vulnerável, criando, por exemplo, Grupo de Trabalho sobre garimpeiros. 

b) Expandir projetos para prestar assistência aos trabalhadores brasileiros no 
exterior (MTE/MRE) 
- Outros projetos da “Casa do Trabalhador estão sendo estudados ou desenvolvidos, como a “Casa do Oiapoque” na fronteira com a Guiana Francesa, por onde transitam trabalhadores do garimpo, e “Casas” na fronteira com a Venezuela, em Pacaraima, e com a Bolívia. 

c) Negociar acordos ou parcerias junto aos Governos e instituições com o objetivo de proteger o direito ao trabalho dos brasileiros no exterior  
(MRE/MTE) 
- O Ministério das Relações Exteriores criou diversos mecanismos de cooperação bilateral que servem para fortalecer o diálogo e resolver os problemas que afetam os imigrantes brasileiros. Já ocorreram reuniões com Portugal, EUA, Reino Unido, França, Espanha, Japão e China, com novos encontros previstos para 2011. 
- Acordos de regularização migratória, que implicam a regularização ou “documentação” de imigrantes irregulares ou “indocumentados”, possibilitando o acesso ao trabalho, foram celebrados com vários países, dentre os quais: Portugal (2003), Suriname (2005), Bolívia 
(2005), Países MERCOSUL (2002). 
- Em 2009, o MTE, por recomendação do CNIg, decidiu criar mecanismos de consultas bilaterais sobre migrações laborais com os principais países onde se encontram os trabalhadores brasileiros. Como resultado, houve aproximação com os Ministérios do Trabalho do Japão e da Espanha. Com o Japão foi criado um canal de troca de informações que já resultou em duas reuniões bilaterais (uma no Brasil e outra no Japão) para tratar de diversos temas, inclusive trabalhistas. Com a Espanha foi assinado um Memorando de Entendimento sobre Cooperação e Assistência Técnica em Matéria Trabalhista que torna
possível a adoção de medidas conjuntas na área migratória. 

d) Apoio aos trabalhadores brasileiros retornados  
(MTE) 
- Criação do Núcleo de Informação e Apoio a Trabalhadores Brasileiros regressados do exterior: até o fim de 2010 será constituído o primeiro núcleo no bairro da Liberdade em São Paulo/SP voltado ao atendimento e reinserção no mercado de trabalho dos trabalhadores brasileiros retornados do Japão. 

3) Qualificação de trabalhadores 

Ações 

a) Expandir a cooperação entre as agências governamentais que ofereçam cursos de capacitação a trabalhadores  
(MTE/MRE) 
- Existe a possibilidade de realizar ações na área de capacitação em parceria com os governos espanhol e japonês. 

b) Estimular a expansão e a criação de cursos de qualificação junto a parceiros em outros países, incluindo o aprendizado da língua estrangeira  
(MRE/MTE) 
O Ministério das Relações Exteriores vem agindo para fomentar a criação de cursos de língua estrangeira junto a instituições e associações no exterior. 
- O projeto “Casa do Trabalhador Brasileiro” é a principal medida do MTE visando à expansão de cursos de qualificação profissional e aprendizado de língua estrangeira.  

c) Mapear e divulgar oportunidades de cursos de qualificação de trabalhadores 
(MTE/MRE) 
- A interação da “Casa do Trabalhador Brasileiro”, sob a orientação do MTE e do MRE, com as autoridades e organismos locais que cuidam da oferta de cursos de qualificação profissional é uma poderosa ferramenta para mapear e divulgar as oportunidades existentes. 
O site do “Escritório Experimental da Casa do Trabalhador de Hamamatsu” (http://casadotrabalhador.mte.gov.br), por exemplo, contém uma ferramenta de busca de cursos de qualificação profissional, por meio do qual o interessado informa o tipo de curso e 
a cidade que procura e o site informa se existem cursos com o perfil indicado e, caso disponíveis, os requisitos para matrícula. 

VI. SAÚDE 

• Demandas 

1) Disseminação de informações sobre saúde de interesse de turistas ou imigrantes brasileiros 

Ações 

a) Mapear e divulgar profissionais de saúde que atendem no exterior, inclusive médicos brasileiros ou proficientes na língua portuguesa  
(MRE/MS) 
- Consulados brasileiros no exterior podem fornecer essa informação quando solicitados. 

b) Divulgar endereços e contatos de estabelecimentos públicos hospitalares em outros países que tratam estrangeiros sem custos ou com custos reduzidos  
(MRE) 
- Diversos Consulados brasileiros já dispõem dessa informação que poderá ser fornecida de acordo com a necessidade. 

c) Criar canal de comunicação com alertas sobre doenças endêmicas ou epidemias comuns em outros países 
(MS/ OMS/OPAS)(MRE) 
- O Portal da Saúde (www.saude.gov.br ) dispõe de informações sobre doenças endêmicas ou epidemias comuns. Já a Organização Mundial da Saúde (www.who.org ) e a Organização Pan-Americana da Saúde (www.opas.org.br ) mantêm suas páginas permanentemente atualizadas sobre as principais doenças endêmicas ou epidemias em todos os países. 
- Será, ainda, incluído no Portal Consular (www.portalconsular.mre.gov.br ) novo serviço de “alerta aos viajantes” com as principais informações, inclusive sobre a ocorrência de enfermidades em todos os países. 

d) Estimular a cooperação acadêmica, inclusive a tradução de textos, na área de saúde (MRE/MS) 
- O Ministério das Relações Exteriores possui projeto de incentivo à formação de uma diáspora acadêmica que pode ser estendido à área da saúde, inclusive com apoio de universidades, pesquisadores e médicos no Brasil. 

2) Assistência à saúde dos brasileiros no exterior 

Ações 

a) Incentivar e apoiar as associações que prestam assistência na área de saúde, psiquiátrica e psicológica aos brasileiros no exterior, inclusive estímulo à atuação social de médicos brasileiros habilitados  
(MRE/MS) 

- A rede consular brasileira atua em parceria com associações que prestam serviços na área da saúde e pode estimular o associativismo nessa área. 
- O Brasil e o México estabeleceram parceria na área da saúde. O Consulado-Geral do Brasil em Chicago participa de projeto-piloto com o México nas “Semanas de Salud” junto às comunidades dos dois países naquela região. Já foi incluído profissional de saúde brasileiro em Consulados Itinerantes. No Japão, há importante iniciativa denominada “disque saúde” que presta apoio à comunidade brasileira naquele país. 
- O Ministério da Saúde está sempre disposto a examinar novas modalidades de apoio às comunidades brasileiras no exterior para contribuir para seu bem-estar, tais como divulgação de fontes de informação em português sobre saúde e seus direitos no Sistema Único de Saúde (SUS). 

b) Negociar Convênios na área de saúde que beneficiem as comunidades 
brasileiras no exterior (MRE/MS/FIOCRUZ) 
- O Ministério da Saúde, em cooperação com o MRE, trabalha ativamente para incluir o tema da cooperação em saúde nos acordos básicos de cooperação que o Brasil mantém com diversos países vizinhos, tais como Argentina, Colômbia, Guina Francesa, Guiana, Peru e Venezuela. A proposta visa facilitar o acesso aos serviços de saúde para as comunidades nas fronteiras. 
 - O Brasil pode utilizar a experiência do Sistema Único de Saúde, que é aberto a todos, brasileiros e estrangeiros, para buscar parcerias com países que tenham sistemas públicos de saúde similares.  
- O Ministério da Saúde, a Fundação Oswaldo Cruz e a Agência Brasileira de Cooperação possuem diversos projetos de cooperação técnica no âmbito da cooperação Sul-Sul, com o objetivo de lidar com doenças típicas dessa região. 

c) Implementar cooperação bilateral na área de saúde nas regiões de fronteira com o Brasil (MS/MRE) 
- O Sistema Integrado de Saúde das Fronteiras (SIS-Fronteira) é um Projeto da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde voltado para a integração de ações e serviços de saúde na região fronteiriça do Brasil. Instituído pela Portaria GM 1.120/05, o SIS-Fronteira contribui para o fortalecimento dos sistemas locais de saúde dos municípios situados na fronteira do país, além de ser fator de integração regional. 
- Saúde no MERCOSUL: A partir de 1997, a saúde passou a ser tratada em dois fóruns específicos do Mercosul: a reunião de Ministros de Saúde e o Subgrupo de Trabalho 11 Saúde. As atividades desses fóruns estão orientadas principalmente à negociação entre países para harmonização de normas que possibilitem a circulação de produtos e serviços. Como União Aduaneira, a inclusão de temas relacionados à saúde no Mercosul vem sendo gradual, vinculada predominantemente às vigilâncias sanitária e epidemiológica, relacionadas à circulação de produtos e a ações de saúde pública de alta externalidade. Mais recentemente, despontou com força a questão da circulação de profissionais de saúde, indicando a preocupação com a regulação do mercado de trabalho e a formação neste campo. 
- A cooperação na área da saúde na fronteira ocorre em 18 localidades vinculadas (9 de cada lado) e tem por base o ajuste complementar Brasil-Uruguai de 2008, que criou um modelo de prestação de serviços de saúde entre as pessoas físicas ou jurídicas. 
- Os órgãos de saúde da região estão executando um projeto de HIV/AIDS nos espaços fronteiriços dos países do MERCOSUL, criando parcerias entre determinadas localidades de cada lado da fronteira. A iniciativa objetiva reforçar a resposta ao HIV/AIDS e outras doenças sexualmente transmissíveis naquelas áreas mediante ações coordenadas e intervenções dos Programas Nacionais de DST/HIV/AIDS dos países do Mercosul. Além dos membros originais, o projeto atua também na Bolívia, Colômbia, Guiana e, a partir de 2009 foi implantado na fronteira com a Venezuela. 


VII. ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS 

• Demandas 

1) Disseminação de informações na área de assistência social e direitos humanos 

Ações: 

a) Mapear e divulgar programas de Governos estrangeiros e de instituições, inclusive aquelas formadas pela comunidade brasileira, que prestam apoio a imigrantes estrangeiros ou grupos vulneráveis, com especial atenção para questões de gênero e de sexualidade  
(MRE) 
- A rede consular brasileira pode realizar esse mapeamento. 
- A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República poderia estudar a viabilidade de disponibilizar o Disque 100 (número que recebe e encaminha denúncias de violações aos direitos humanos) para uso pelos brasileiros no exterior. 
- Articulação entre a Ouvidoria Consular e a Ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos. 

b) Realizar campanhas de divulgação que combatam a estigmatização ou discriminação dos imigrantes estrangeiros e grupos vulneráveis em países estrangeiros (MRE/SECOM-PR) 
- A Rede consular brasileira iniciou um projeto para combater a estigmatização da mulher brasileira na Espanha e Portugal.  
- A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República elaborou projeto em parceria com o Ministério das Relações Exteriores para divulgar e valorizar a imagem dos brasileiros no exterior, ressaltando seu caráter ordeiro e trabalhador. 
- Poderia ser executada campanha conjunta, SDH e MRE, de combate à homofobia e de assistência às populações LGBT brasileiras emigradas. A realização de campanha nesses moldes poderá servir de projeto-piloto de articulação mais ampla e densa entre a Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais entre a Secretaria de Direitos Humanos e o MRE. 

2) Expansão da rede de apoio social no exterior 

Ações 

a) Incentivar e apoiar as associações, inclusive aquelas formadas pela comunidade brasileira, que prestam apoio a imigrantes estrangeiros ou grupos vulneráveis, com especial atenção para questões de gênero e de sexualidade  
(MRE/SPM/MJ) 
- A rede consular brasileira atua em parceria com associações que prestam serviços de apoio a imigrantes estrangeiros ou grupos vulneráveis e pode estimular o associativismo nessa área. 
- A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República poderia promover a capacitação de funcionários da rede consular do Brasil e de lideranças da sociedade civil brasileira residentes no exterior na temática de direitos humanos, com foco na prevenção a violações e em outros aspectos relevantes às diferentes realidades vivenciadas pelas comunidades emigradas. 

b) Promover negociações junto a Governos estrangeiros no sentido de expandir a rede de apoio social aos imigrantes estrangeiros ou grupos vulneráveis, com especial atenção para questões de gênero e de sexualidade.  
(MRE/SPM/MJ) 
- Ao longo de 2010, foram montadas pelo Itamaraty (Divisão de Assistência Consular), em parceria com os consulados na Suíça, Holanda, Espanha e Portugal, ampla rede de parceria para assistência a brasileiros(as) vítimas de tráfico, exploração laboral e violência doméstica. Posteriormente, toda a rede consular foi instruída a replicar a iniciativa, que servirá igualmente para assistência a brasileiros em outras esferas. 
Muitos postos já contam com tais parcerias há diversos anos, que envolve voluntários da comunidade brasileira, ONGs e órgãos de assistência de outros países, tendo esta última sido objeto de negociações com os quatro países mencionados acima, ao longo de 2010. 
- Criação de Serviços de Atendimento as Mulheres migrantes em situação de violência nas regiões de fronteira (SPM/MTE/MRE): 
• A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), em parceria com os Ministérios do Trabalho e Emprego (TEM) e das Relações Exteriores (MRE) e a Prefeitura de Foz do Iguaçu na divisa com Paraguai e Argentina, criou o primeiro serviço de acolhimento às mulheres em situação de violência, em especial o trafico de pessoas, em fronteira seca: 
o “Núcleo da Mulher” na Casa do Migrante existente no município de Foz do Iguaçu/PR. O núcleo tem competência para identificar casos de violência contra as mulheres, brasileiras ou estrangeiras que lá são atendidas e encaminhá-las para os serviços da rede de atendimento às mulheres dos três países.  
• Com o objetivo de replicar a experiência de Foz do Iguaçu em outras regiões de fronteira seca que são rotas de tráfico de pessoas, a SPM e o MRE acordaram, também, com o Governo da Venezuela, a criação de dois serviços de acolhimento às mulheres em situação de violência, um no município de Pacaraima/RR e outro no território Venezuelano. Para a construção do serviço de acolhimento às mulheres em situação de violência no Brasil a SPM firmou convênio com a Prefeitura Municipal de Pacaraima/RR, com previsão de inauguração no primeiro semestre de 2011.
• Em fevereiro de 2010, representantes da SPM participaram na Guiana Francesa de missão do Conselho Nacional de Imigração, à convite do Ministério das Relações Exteriores Brasileiro, a fim de conhecer a situação das trabalhadoras e dos trabalhadores brasileiros naquele território francês, assim como os fluxos migratórios entre ambos os países, em uma região de fronteira onde foi constatada a existência de intensa exploração do trabalho de mulheres, homens, crianças e adolescentes aliada à falta de serviços para prevenção e atendimento a essas pessoas.  

- Atuação nos países de destino das mulheres brasileiras em situação de tráfico de pessoas (SPM/MRE) 
A SPM , em parceria com a Divisão de Assistência Consular do Ministério das relações Exteriores (DAC/MRE) também tem investido em parcerias com os principais países de destino das brasileiras vitimas do tráfico de pessoas, com o objetivo de proporcionar- lhes oportunidade de se desvencilharem das redes criminosas e oferecer-lhes atendimento adequado às suas necessidades, bem como melhores condições de vida. 
Foram realizadas missões na Espanha, Portugal, Suíça, Holanda. As missões visaram também às cooperações bilaterais com os governos desses países para a promoção de atenção integral às mulheres em situação de violência; a capacitação dos agentes consulares brasileiros para a garantia de um atendimento adequado e encaminhamento aos serviços especializados nos países, conforme negociado com os governos, ou ao retorno assistido ao Brasil, com acompanhamento integral, se assim as mulheres desejarem. 

Atuação no MERCOSUL (SPM/MRE) 
A Reunião Especializada de Mulheres do MERCOSUL (REM) coordena as políticas regionais para o enfrentamento ao tráfico de mulheres sob a ótica do enfrentamento à violência contra a mulher em geral. Encontra-se em andamento projeto de cooperação executado pelos paises que compõem a REM (Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai) intitulado “Fortalecimento da Institucionalidade e da Perspectiva de Gênero do Mercosul” no qual há um componente especifico para o desenvolvimento de ações de enfrentamento ao trafico de mulheres, que conta com o apoio financeiro da Agencia de Cooperação Espanhola. O Projeto trabalha com ações desenvolvidas pelos 4 países, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, em torno de 4 objetivos: 
1. Fortalecer a REM; 2. Elaborar Sistema de Informação regional de violência doméstica baseada no gênero; 3. Aumentar a participação política das mulheres no Mercosul; 4. Prevenir, sensibilizar e erradicar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial nos paises do Mercosul. Para atingir o objetivo referente ao tráfico de mulheres, estão previstos recursos e cronograma para a realização das seguintes ações: criação de um protocolo regional de atenção, intervenção, resgate e reinserção das mulheres vítimas do tráfico de mulheres para fins de exploração sexual comercial (que inclui o mapeamento nacional da situação do tráfico de mulheres nos paises, intercâmbios e reuniões especializadas em tráfico de mulheres); realização de um Seminário Internacional de intercâmbio sobre o tráfico de mulheres para validação do Protocolo regional; e realização de Campanha regional de enfrentamento ao tráfico de mulheres. 

- Campanha de Prevenção ao Tráfico de Mulheres (SPM/MJ/MRE) 
A SPM, em parceria com o Ministério da Justiça, realizou no país uma Campanha de prevenção ao tráfico de mulheres. Na primeira quinzena de fevereiro, diversos materiais informativos - incluindo a simulação de situações em que as vítimas são obrigadas a passar – foram distribuídos em locais estratégicos, como aeroportos e shoppings. 
Inicialmente foram escolhidas algumas cidades onde o problema é mais evidente para a campanha: Goiânia (GO), Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Brasília (DF), Recife (PE), Belém (PA), Porto Alegre (RS) e Fortaleza (CE). A campanha inclui, ainda, inserções publicitárias contra o tráfico de pessoas em programas de rádio e até em sistemas de mídia eletrônica de ônibus (bus TV), trens (linha direta) e no metrô de São Paulo. 

-Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 é um serviço de utilidade pública, gratuito, executado pela SPM da Presidência da República, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, com abrangência em todo o território nacional. Trata-se de atendimento telefônico que tem por objetivo receber relatos de violência contra mulheres, prestando acolhimento, orientação e encaminhamentos.  
As atendentes da Central são capacitadas em questões de gênero, políticas do Governo Federal para as mulheres, orientações sobre o enfrentamento à violência contra a mulher, trafico de mulheres e, principalmente, na forma de receber a denúncia e acolher as cidadãs. Possui fluxo estabelecido com a Ouvidoria da SPM, o Ministério Público, a Polícia Federal e as Secretarias de Segurança Pública dos estados para tratamento de demandas de cárcere privado, tráfico de pessoas e reclamações acerca dos serviços encaminhados. 

- Treinamento e capacitação  (SPM/MRE) 
A SPM realizou capacitações por meio de execução direta em parceria com a Divisão de Assistência Consular (MRE) de agentes consulares e funcionários do Ministério das Relações Exteriores.  
Foram realizadas também capacitações com a comunidade de brasileiras no exterior em projeto piloto iniciado em Zurique e Barcelona. 

c) Programas do Ministério do Desenvolvimento Social que podem ser acionados pelos brasileiros regressados e que podem ser estendidos às comunidades que vivem em cidades fronteiriças. (MDS/MRE) 

 - O Ministério das Relações Exteriores propôs parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) para estender seus programas sociais aos projetos em implantação nas fronteiras (Casa da Mulher Migrante em Pacaraima, Casa do Migrante em Foz do Iguaçú, bem como para futuros projetos na fronteira com  a Guiana Francesa e o Oiapoque).  
Entre esses programas destacam-se os seguintes: 
• Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) 
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/cras. É a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dada sua capilaridade nos territórios, e é responsável pela organização e oferta de serviços da Proteção Social Básica nas áreas de vulnerabilidade e risco social. O CRAS inclui Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)  
 Centro de Referência Especial da Assistência Social (CREAS) 
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaoespecial/creas 
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). 
- Além desses, poderá ser examinada a possibilidade de implantação de diversos outros programas do MDS para as comunidades fronteiriças, muitos dos quais já estão em implantação, como, por exemplo, o Bolsa Família, Restaurantes Populares etc. Nas regiões fronteiriças com populações de alta vulnerabilidade poderá ser examinada, ainda, a possibilidade de implantação do programa de inclusão produtiva. 


VIII. CULTURA E COMUNICAÇÃO 

• Demandas 

1) Apoio às atividades culturais dos brasileiros no exterior 

Ações: 

a) Estimular iniciativas culturais de associações e de brasileiros no exterior, em especial aquelas ações que melhoram a auto-estima e a integração da comunidade local (MRE/MINC/ SECOM-PR) 
- Lançamento do concurso de desenhos “Brasileirinhos no Exterior” pelo MRE. 

b) Expandir os Pontos de Cultura no exterior  
(MINC/MRE) 
- Os Pontos de Cultura ajudam a congregar a comunidade brasileira e a divulgar a cultura nacional. Existem Pontos de Cultura na França, EUA, Áustria, Paraguai e Uruguai. 

c) Estabelecer, pelas Embaixadas e Consulados, calendário cultural dirigido às comunidades brasileiras no exterior, incluindo a promoção de festivais, concursos e premiações, com objetivo de manter os laços culturais entre os imigrantes brasileiros e o Brasil (MRE/SECOM-PR) 
-  O Ministério das Relações Exteriores estabelece, todo ano, o Programa de Difusão Cultural, que reúne diversas ações nessa área. 
-  Parceria entre a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o MRE (Divisão de Comunidades Brasileiras) para aproveitar as estruturas dos Centros Culturais das Embaixadas para realizar eventos, palestras e exposições para o público estrangeiro, como forma de atrair as comunidades para conhecer o Brasil.  
- Difundir o Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural, executado pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura por meio do qual são realizados processos seletivos públicos para concessão de apoio financeiro para o custeio de despesas com transporte de artistas, técnicos e estudiosos da cultura brasileira convidados a participar de eventos prioritariamente culturais, no Brasil ou no Exterior,com a finalidade de: a) apresentação de trabalho próprio, b) residência artística e, c) cursos de capacitação de profissionais da cultura. 
- A partir dos exemplares de livros e materiais audiovisuais produzidos por meio dos projetos financiados pela Lei Rouanet, o Ministério da Cultura em parceria com o Itamaraty poderá montar kits para distribuição nas embaixadas, consulados e centros culturais brasileiros no exterior, com o objetivo de facilitar o acesso da comunidade brasileira à produção nacional.  
- O Ministério da Cultura juntamente com o Departamento Cultural e o Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, poderão elaborar  plano de divulgação entre as comunidades brasileiras das iniciativas e projetos culturais realizados no exterior e fomentados pelo Ministério da Cultura. 

d) Mapear artistas brasileiros no exterior e pessoas que trabalham com cultura nesses países (MRE/MINC) 
- A rede consular brasileira auxilia no trabalho de diversos brasileiros que atuam no meio cultural e segue realizando esse mapeamento ininterruptamente. 

e) Criar acervos culturais brasileiros nas Embaixadas e Consulados do Brasil 
(MRE/MINC) 
- Diversas Embaixadas e Consulados brasileiros possuem acervos abertos ao público ou espaço disponível para a realização de exposições. 

f) Realizar acordos ou parcerias com Governos e instituições interessadas em apoiar as iniciativas culturais brasileiras no exterior  
(MINC/MRE) 
- Convênio com a MultiRio para disponibilizar material infantil audiovisual. 
- Parcerias realizadas pelas Embaixadas e Consulados brasileiros dentro do Programa de Difusão Cultural. 

2) Valorização dos veículos de mídia comunitária e fortalecimento da imagem do Brasil no exterior 

Ações 

a) Valorizar os veículos de mídia brasileiros no exterior para disseminação de 
informações de interesse das comunidades  
(MRE/SECOM-PR) 
- Será desenvolvida parceria entre o MRE (Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior) e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência (SECOM-PR) a fim de disseminar junto às repartições consulares e aos veículos de mídia brasileiros no exterior  informações de interesse de nossa diáspora. 

b) Criar boletins, informes ou outros meios de comunicação com o objetivo de aumentar a interação entre o Governo brasileiro e as comunidades no exterior 
(MRE/SECOM-PR) 
- Lançamento do Informe MRE em 2010, contendo informações sobre ações da SGEB
- A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM/PR) propôs projeto, em parceria com o Ministério das Relações Exteriores (Divisão das Comunidades Brasileiras no Exterior), para criação de newsletter padronizada para envio às comunidades brasileiras no exterior.  
- No mesmo projeto a SECOM/PR sugere a distribuição do diário “Em Questão” com notícias do Brasil para as comunidades no exterior. Este veículo pode servir de base de informações para o boletim eletrônico a ser distribuído aos brasileiros no exterior. 

c) Elaborar campanhas de divulgação que valorizem a imagem da comunidade brasileira no exterior e desmistifiquem estereótipos associados ao Brasil Informações para o público do país em que a comunidade se localiza – disseminar a informação para os estrangeiros: 
(MRE/SECOM-PR) 
-  Criação de um mailing da mídia comunitária local (inglesa, espanhola, francesa, etc.) para distribuição de informações sobre o Brasil. Além dos pequenos jornais e rádios comunitárias para brasileiros, seria interessante atuar junto à mídia regional dos respectivos países, para “comunicar” o Brasil. Este projeto deverá ser realizado em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e inclui, ainda, as seguintes ações: 
•   Distribuição de informações sobre o Brasil para as comunidades locais  
• Utilização do Portal Brasil da SECOM/PR para disseminar informações para estrangeiros que queiram trabalhar ou estudar no Brasil. 

d) Prestar informações para o próprio público brasileiro no exterior  e garantir informação de qualidade do que acontece no País para conhecimento dos brasileiros: (MRE/SECOM-PR) 

- Criar fluxo de informação sobre o Brasil para as comunidades no exterior, com envio de notícias para associações e grupos estabelecidos. O Núcleo de Comunicação Pública da Secretaria de Comunicação da Presidência ficaria responsável pelo trabalho. 
- Criação de newsletter padronizada, conforme sugerido no item anterior, para envio às comunidades brasileiras no exterior. 
- Distribuição do diário Em Questão, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com notícias do Brasil, para as comunidades vivendo no exterior. O Em Questão pode servir de base de informações para o boletim eletrônico a ser distribuído  aos  brasileiros no exterior. 
- Inclusão do portal Brasileiros no Mundo, do Ministério de Relações Exteriores, no Portal Brasil (www.brasil.gov.br) da Presidência da República. 
- Definição de líderes locais brasileiros e formação de porta-vozes em cada comunidade. 
Como pessoas de referência, essas pessoas podem ser foco de pedidos de informação sobre o Brasil por parte de pequenas mídias ou mesmo da comunidade local. A interlocução com tais lideranças é importante para garantir um fluxo seguro e correto de informações sobre o Brasil, contatos com Embaixadas, Câmaras de Comércio e estudantes brasileiros para organização de eventos sobre o Brasil. Há grande interesse desses órgãos e públicos em seminários e medas-redondas com autoridades, personalidades, especialistas e artistas brasileiros. 
- Aproveitar as estruturas dos Centros Culturais das Embaixadas para realizar eventos, palestras e exposições para brasileiros. Este tópico está ligado ao anterior. Eventos de alto nível para brasileiros no exterior podem ser grandes atrativos e ferramentas de aproximação da comunidade com a Embaixada e/ou consulado local. 
- Mobilizar estudantes brasileiros no exterior. A SECOM Internacional finalizou, em novembro, uma pesquisa que incluiu entrevistas com 968 estudantes brasileiros no exterior, entre bolsistas das duas principais financiadoras públicas - a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), e da Fundação Estudar. A pesquisa mapeou o perfil, os hábitos e os interesses desse público-alvo para subsidiar a elaboração de um amplo plano de relações públicas do governo federal.  O objetivo final é abastecer os estudantes com informação de qualidade e de forma contínua para que eles sejam embaixadores das mensagens que o País quer transmitir ao mundo e auxiliem o governo a distanciar o Brasil de estereótipos. 
- Agências como Deutche Welle, Voice of America, Radio França Internacional, Radio Nederland, Voz da Rússia, Rádio Canadá têm serviços em português, o que facilita a distribuição de material para as comunidades. 


IX. TEMAS ECONÔMICOS 

• Demandas: 

1) Apoio aos empreendedores brasileiros no exterior 

Ações: 

a) Divulgar oportunidades de negócios, linhas de crédito existentes e apoio dos Governos locais aos empreendedores brasileiros no exterior, em especial os pequenos empresários.  
(BB/CAIXA/SEBRAE) 
- O Banco do Brasil oferece linhas de financiamento para consultoria em negócios internacionais para conhecimento especializado em câmbio e comércio exterior que auxilia as empresas brasileiras a atuarem com segurança na inserção, aproveitamento das oportunidades e ampliação dos negócios com o mercado externo. Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas – FAMPE  é constituído com recursos do Sebrae  (Serviço Brasileiro de Apoio a Micro e Pequenas Empresas), tendo como  finalidade facilitar o acesso ao crédito. 
- Consulados e Embaixadas brasileiros possuem setores de informação comercial que podem orientar os brasileiros no exterior a desenvolver negócios e parcerias. Para maiores informações poderá ser consultado o portal www.braziltradenet.gov.br . 
- o SEBRAE não apóia brasileiros que empreendem no exterior (que possuem empresas no exterior). Essa é uma questão recorrente. No caso dos brasileiros descendentes de japoneses, por exemplo, o SEBRAE apóia aqueles que desejam retornar ao Brasil e investir na abertura ou na ampliação de pequenos negócios. Também são apoiados 
aqueles que se encontram no Japão e que remetem recursos para a capitalização de empresas que deixaram no Brasil sob a responsabilidade de sócios ou membros da família. Esse apoio se dá mediante cursos e consultorias à distância, bem como missões técnicas ao Japão. Por meio do Portal do SEBRAE (www.sebrae.com.br ) ou do "site" www.dekassegui.sebrae.com.br , os brasileiros nikkeis que pretendem retornar ao Brasil e empreender ou que já possuem uma empresa no Brasil podem ter acesso ao elenco de informações e produtos ofertados pelo SEBRAE. Podem também acessar a Biblioteca SEBRAE e as notícias veiculadas pela agência SEBRAE de notícias. Também estão disponíveis informações sobre linhas de crédito para pequenas empresas. 

b) Divulgar cursos e material sobre práticas de gerenciamento aos empreendedores brasileiros no exterior, em especial os pequenos empresários 
(MRE/MDIC/SEBRAE) 
Poderão ser examinadas possibilidades de montar parcerias, especialmente para atender a esta demanda. O portal www.braziltradenet.gov.br também é ferramenta útil de informação para as empresas brasileiras no exterior. O portal SEBRAE (www.sebrae.com.br ) é outro excelente canal de comunicação para os brasileiros que se encontram no exterior e que desejam investir em um pequeno negócio no Brasil. É possível fazer cursos gratuitos por internet, que versam sobre vários temas ligados a empreendedorismo e a gestão empresarial. 

2) Facilitação das remessas e economias adquiridas pelos brasileiros no exterior 

Ações 

a) Mapear e divulgar informações sobre custos das remessas e operadores habilitados  (BC/BB/CAIXA)  
- O Banco Central realizou mapeamento sobre os custos das remessas, lançando cartilha sobre o tema em 2009. Pelas agências do Banco do Brasil no exterior também são remetidos recursos por Ordem de Pagamento via Internet em moeda estrangeira por meio de débito em conta-corrente, conta-poupança ou conta em moeda estrangeira. 
- Nos últimos anos, o Banco Central vem implementando uma série de medidas de simplificação na área cambial, o que resulta na redução dos custos no câmbio das remessas. 
- O Banco Central também vem atuando para facilitar a aceitação da moeda brasileira no exterior, o que beneficia os turistas brasileiros.  

A CAIXA, por meio das parcerias que mantém com bancos no exterior, proporciona serviços de remessas de valores para o Brasil. As remessas podem ser para crédito em uma conta da CAIXA de titularidade do emigrante, de seus familiares ou de terceiros ou 
para saque, em Reais, em qualquer agência da CAIXA no Brasil. 
• Os bancos parceiros da CAIXA no exterior são: 
    Nos Estados Unidos: Citibank – rede RIA 
    Em Portugal: Millennium Bcp 
    No Japão: Iwata Shinkin Bank e Japan Post Bank 
A parceria com o Japan Post Bank foi firmada recentemente e as remessas pelo banco poderão ser realizadas a partir de janeiro de 2011. O Japan Post Bank é o maior banco de poupança do mundo e possui a maior rede de atendimento do Japão. 

b) Incentivo à facilitação das remessas por parte dos bancos brasileiros instalados no exterior (BB/CAIXA) 
- É possível enviar recursos para clientes da CAIXA em dólar americano, euro, franco suíço, coroa sueca, iene ou libra esterlina a partir de qualquer país, utilizando qualquer banco à disposição. O beneficiário da remessa deverá comparecer em qualquer agência da CAIXA no Brasil, portando os documentos necessários para converter a moeda estrangeira em reais e receber os recursos em sua conta. 

c) Facilitar o investimento do brasileiro no exterior em poupança ou fundos de previdência no Brasil (CAIXA/BB) 
- A CAIXA disponibiliza financiamento de imóveis no Brasil para emigrantes brasileiros natos ou naturalizados, com CPF ativo e regular junto à Receita Federal e que tenham no mínimo 18 anos de idade. Aqueles emigrantes que não possuem comprovante de renda podem fazer remessas de recursos do exterior para a comprovação da capacidade de pagamento do financiamento imobiliário, por meio de depósitos mensais regulares em conta de poupança. 
 - Saque do FGTS. O emigrante brasileiro residente no Japão já pode sacar o saldo disponível em sua conta do FGTS sem ter que retornar ao Brasil. O direito ao saque FGTS no exterior será estendido, em momento futuro, aos trabalhadores residentes em outros países. 
Para a liberação do FGTS, é necessário atender a pelo menos uma das condições abaixo: 
• Contrato de trabalho rescindido sem justa causa. 
• Extinção normal do contrato de trabalho a termo. 
• Aposentadoria concedida pela Previdência Social. 
• Permanência do trabalhador por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. 
• Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósito, para afastamento ocorrido até 3.7.1990. 
Para realizar o saque, é preciso obter o formulário disponível no site www.caixa.gov.br, comparecer a um consulado do Governo Brasileiro no Japão e apresentar a documentação que comprova o direito à movimentação da conta vinculada. 
Os valores são creditados em conta bancária na Caixa Econômica Federal ou em outro banco no Brasil que seja de titularidade do trabalhador emigrante. No caso de não possuir conta bancária no Brasil, o trabalhador pode indicar a conta de uma pessoa de sua confiança para receber o crédito. 
- Projeto BID FUMIN 
A CAIXA auxilia emigrantes brasileiros que vivem na região de Massachussetts (EUA) e seus familiares residentes em Governador Valadares (Minas Gerais) a investir os recursos financeiros enviados ao Brasil. O Programa “Remessas e Capacitação para Emigrantes Brasileiros e seus Beneficiários no Brasil” conta com recursos do Fundo Multilateral de Investimentos (FUMIN) e é desenvolvido pela CAIXA, em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o SEBRAE. Tem o objetivo de proporcionar educação financeira e empreendedora e promover a inclusão do emigrante no sistema financeiro brasileiro e o desenvolvimento de atividades produtivas no Estado de Minas Gerais. 

d)  Facilitar os trâmites alfandegários para imigrantes brasileiros que retornem do exterior (Receita Federal) 
- Os Consulados brasileiros dispõem de serviço para processamento da documentação necessária aos brasileiros que retornam ao Brasil. 
- A Receita Federal do Brasil divulga em seu portal informações úteis para facilitar os trâmites dos retornados (www.receita.gov.br). 

e) Divulgar os serviços de correspondência internacional, inclusive suas restrições 
(CORREIOS) 
- Poderá ser examinada a possibilidade de ser realizada parceria com os Correios e Telégrafos S.A. 

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